Sebastiao Almeida Filho, Advogado

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Sebastiao Almeida Filho, Advogado
Sebastiao Almeida Filho
Comentário · ano passado

Possibilidade de habeas corpus contra o despejo do imóvel

Cesar Augusto Machado · há 4 anos
O habeas corpus é uma medida para garantir a liberdade física do indivíduo, enquanto a ação de despejo busca a retomada da posse de um imóvel, o que não implica na restrição da liberdade física do locatário.
A decisão de despejo pode ser questionada por meio de recursos específicos, como o agravo de instrumento, que é o recurso cabível para decisões interlocutórias que decidem sobre pedidos liminares, como a de despejo.
O locatário pode apresentar defesa e contestar a ação de despejo, buscando reverter a decisão, mas não por meio de um habeas corpus.
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